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A lei

Dinheiro cenográfico é legal no Brasil? Art. 289 e regra do BC

Atualizado em · Por Larpea

No Brasil, o dinheiro cenográfico passa pela Lei 4.511/1964, art. 13, que proíbe impressos parecidos com cédulas, e pela política do Banco Central: reprodução com pelo menos 125% ou no máximo 75% do tamanho, e publicidade submetida antes. Falsificar moeda custa de três a doze anos pelo art. 289 do Código Penal. Isto não é aconselhamento jurídico.

Esta página foi escrita a partir dos textos brasileiros, não traduzida. Para o contexto de quem larpa, comece pelo guia O que é larp?.

Dinheiro cenográfico é legal no Brasil?

O Brasil responde por duas regras mais antigas e por uma política do Banco Central, não por um texto único sobre dinheiro de cena. Esta é a página brasileira de is larping illegal? (em inglês).

A Larpea faz apps de larp. Temos interesse no lado honesto desta linha e dizemos: nossos apps fazem mockups rotulados, e nossos termos proíbem usar qualquer resultado como prova. Esta página descreve leis; não ensina a contornar nenhuma.

Os textos brasileiros

O Código Penal e as duas leis antigas foram lidos no site de legislação da Presidência da República (planalto.gov.br). O item do Banco Central não é lei, e sim a sua política de reprodução, encontrada numa cartilha de treinamento sobre a segunda família de cédulas do Real; na nossa leitura ela não tem data. Confirme a política vigente com o Banco antes de uma gravação.

Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico. Lei não revisada por um advogado.

Lei verificada em .

Cada texto liga à sua fonte oficial.
TextoArtigoO que cobreMáximo citado pelo textoLido em
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)art. 289Moeda falsa: falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. A mesma pena vale para quem importa, adquire, vende, guarda ou coloca em circulação moeda falsa.Reclusão de 3 a 12 anos e multa
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)art. 171 e § 2º-AEstelionato: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro por artifício, ardil ou outro meio fraudulento. O § 2º-A, incluído em 2021 e reescrito pela Lei 15.397 de 2026, agrava a pena quando a fraude usa informações dadas pela vítima ou por terceiro induzido em erro por redes sociais, contato telefônico, e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicativo de internet, ou meio análogo.Reclusão de 1 a 5 anos e multa; de 4 a 8 anos e multa na fraude eletrônica (§ 2º-A)
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)art. 298Falsificação de documento particular: falsificar, no todo ou em parte, documento particular, ou alterar documento particular verdadeiro.Reclusão de 1 a 5 anos e multa
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)art. 299Falsidade ideológica: omitir declaração que devia constar de documento público ou particular, ou nele inserir declaração falsa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.Reclusão de 1 a 5 anos e multa, se o documento é público; de 1 a 3 anos e multa, se é particular
Lei 4.511, de 1º de dezembro de 1964art. 13Proíbe o uso, para qualquer fim, de cheques, vales, bilhetes, títulos, brindes ou quaisquer outros impressos, particulares ou públicos, que de algum modo se assemelhem ao papel-moeda ou à moeda. A infração por particular é punida com multa fixada pelo ministro da Fazenda. Não conferimos alterações posteriores a esse texto de 1964.Multa, em cruzeiros de 1964 (moeda extinta), além de outras sanções previstas em lei
Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)art. 44Usar, como propaganda, impresso ou objeto que uma pessoa inexperiente ou simples possa confundir com moeda.Multa, escrita em réis de 1941 (moeda extinta)
Banco Central do Brasil, política de reprodução das cédulas do RealCartilha da segunda família do Real, seção 4Para evitar confusão com cédulas verdadeiras, a reprodução de uma ou das duas faces deve ter comprimento e largura de pelo menos 125% ou no máximo 75% do original. O material publicitário ou promocional que use reproduções deve ser submetido antes ao Banco Central. É a política publicada pelo regulador numa cartilha de treinamento, não uma lei.Não consta do texto

O que o Banco Central pede

A seção da cartilha sobre a política de reprodução das cédulas do Real começa pela base legal: o art. 13 da Lei 4.511 proíbe, para qualquer fim, imagens impressas que se assemelhem ao dinheiro brasileiro e diz que material desse tipo deve ser submetido antes ao Banco Central. Depois reconhece que muitas vezes há interesse legítimo em reproduzir as cédulas, em publicidade, jornalismo, educação ou numismática, e diz que o Banco costuma conceder o direito quando entende que não há risco de o público confundir a imagem com uma cédula verdadeira e que o uso não prejudica a imagem do dinheiro como símbolo nacional.

Para evitar a confusão com as notas verdadeiras, o Banco fixa uma única regra de tamanho: a reprodução de uma ou das duas faces deve ter comprimento e largura de pelo menos 125% ou no máximo 75% do original. Mesmo assim, o material publicitário ou promocional que use reproduções deve ser submetido antes ao departamento do Banco responsável pelo meio circulante, para evitar depois a apreensão de material impresso e de chapas, entre outras sanções. O pedido é descrito como um resumo curto do uso, um layout ou PDF, uma descrição de como o material será exibido e a data prevista.

A mesma cartilha reproduz uma comunicação de 1979 do Banco que cita as duas regras, porque agências usavam dinheiro como tema sem segui-las. Por isso o art. 44 da Lei das Contravenções Penais aparece ao lado do art. 13: o primeiro trata de propaganda, o segundo de qualquer uso.

O que dá para fazer num vídeo

Num vídeo de larp, a pergunta quase nunca é a gráfica; é o que a imagem diz e quem confia nela. Os seis casos abaixo são brasileiros. Eles não são um roteiro para escapar de nenhuma regra, e sim a leitura que fazemos dos textos citados.

Seis casos brasileiros. Os três primeiros tratam de imagens de cédulas, os três últimos do que se afirma ou se mostra.
O que você fazNossa leituraPor quê, com o texto
Filmar a reprodução de uma cédula do Real com 130% do comprimento e da largura, uma faceDentro da política de tamanho do Banco CentralPelo menos 125%, como diz a cartilha (Banco Central do Brasil). A cartilha diz que material publicitário ou promocional ainda deve ser submetido antes ao Banco, e o art. 13 da Lei 4.511 continua sendo a base legal.
Imprimir notas parecidas com as verdadeiras, em tamanho real, como lembrancinha de festaProblema com o art. 13O art. 13 da Lei 4.511 proíbe, para qualquer fim, impressos que de algum modo se assemelhem a papel-moeda (Lei 4.511/1964). O texto não abre exceção expressa para festa ou brinquedo na redação que lemos.
Usar numa propaganda um impresso ou objeto que uma pessoa inexperiente possa confundir com dinheiroContravenção penalDecreto-Lei 3.688/1941, art. 44, punida com multa.
Colocar em circulação, sabendo, uma nota falsaMoeda falsaA mesma pena de quem a fabrica: reclusão de 3 a 12 anos e multa (art. 289, § 1º).
Receber de boa-fé uma nota falsa, descobrir que é falsa e gastá-la mesmo assimCrime menorDetenção de seis meses a dois anos e multa (art. 289, § 2º).
Mandar um comprovante de pagamento inventado para o vendedor despacharEstelionatoObter vantagem ilícita mantendo alguém em erro por artifício: art. 171. Se o parágrafo da fraude eletrônica se aplica depende de como foi feito, e quem decide é a Justiça.

Código Penal: quatro artigos

O art. 289 é o da moeda falsa: falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, com reclusão de três a doze anos e multa. O § 1º dá a mesma pena a quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa, e o § 2º é o crime menor de quem recebeu de boa-fé e a gasta depois de saber que é falsa. Reclusão é o regime de prisão mais pesado, detenção o mais leve.

O art. 171 é o estelionato, e é o artigo por trás da maior parte dos casos sobre provas falsas: obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro por artifício, ardil ou outro meio fraudulento, com reclusão de um a cinco anos e multa no texto compilado que lemos. A Lei 14.155 de 2021 criou o parágrafo da fraude eletrônica, e a Lei 15.397 de 2026 o reescreveu: de quatro a oito anos quando a fraude usa informações dadas pela vítima ou por terceiro induzido em erro por redes sociais, contatos telefônicos, e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicativo de internet, ou meio análogo. Os arts. 298 e 299 tratam de falsificar documento particular e de inserir declaração falsa em documento, com penas de um a cinco anos (de um a três na falsidade ideológica de documento particular).

Como um artigo se aplica a uma tela de banco é questão para a Justiça brasileira. O mesmo raciocínio em oito jurisdições está em how to spot a fake bank statement (em inglês); a versão da Índia para o crime de imitar notas está na página da Índia (em inglês).

O Brasil ao lado de outros reguladores

A linha brasileira é uma política; as outras duas são uma decisão e uma lei.

O Brasil ao lado da área do euro e da Austrália. A linha do Brasil é uma política, não uma lei. Tradução nossa dos dados que as duas páginas usam.
PaísCópia impressa ou físicaFacesNa telaBom saberFonte oficial
BrasilBanco Central do BrasilPelo menos 125% ou no máximo 75% do comprimento e da larguraUma ou as duas facesNão consta da cartilha que lemosUsos publicitários devem ser submetidos antes ao Banco Central; é uma cartilha de política, não uma leiLei 4.511, de 1º de dezembro de 1964, Banco Central do Brasil, política de reprodução das cédulas do Real
Área do euroBanco Central EuropeuUma face: pelo menos 125% ou no máximo 75% do comprimento e da larguraAs duas faces: pelo menos 200% ou no máximo 50%SPECIMEN na diagonal, 72 dpi ou menos em tamanho realTambém é lícito: parte de uma face com menos de um terço dela, um elemento do desenho isolado, ou material claramente diferente de papel; as demais cópias exigem isenção a pedidoDecisão BCE/2013/10, alterada pela Decisão (UE) 2020/2090 (em inglês)
AustráliaReserve Bank da AustráliaMenos de três quartos ou mais de 1,5 vez o comprimento e a larguraSó uma faceMenos de três quartos a 100% e 72 dpi ou menosImagens de cédulas verdadeiras fora das condições 1 e 2 não podem permitir cópias enganosas; as condições do RBA não falam de adereçosCrimes (Currency) Act 1981 (em inglês), Reserve Bank of Australia, reproducing banknotes (em inglês)

Seis reguladores numa tabela só estão em prop money for videos (em inglês).

Onde os apps entram

O Revolarp (em inglês) faz telas de saldo rotuladas para esquetes e o My Larp Cards (em inglês) faz telas de cartão rotuladas. Nenhum dos dois imprime uma cédula, então o art. 13 não está em jogo para eles. O risco brasileiro é o que todo país compartilha: uma tela mostrada a quem confia nela. Para a conferência do outro lado, veja comprovante Pix falso: como identificar, e, para o lado de fazer, bank app and card wallet mockups (em inglês). E para a legenda do vídeo, as legendas de ostentação trazem uma etiqueta honesta (adereço, cenário, imagem de IA) para cada frase.

Perguntas

Dinheiro cenográfico é legal no Brasil?
O art. 13 da Lei 4.511/1964 proíbe, para qualquer fim, impressos que de algum modo se assemelhem a papel-moeda, e a política do Banco Central pede reproduções de uma ou das duas faces com pelo menos 125% ou no máximo 75% do tamanho original, com publicidade submetida antes ao Banco. Confira a política vigente antes de gravar. Isto não é aconselhamento jurídico.
Qual a pena para moeda falsa no Brasil?
O art. 289 do Código Penal prevê reclusão de três a doze anos e multa para falsificar, e o mesmo para importar, vender, guardar ou colocar em circulação moeda falsa. Gastar uma nota recebida de boa-fé depois de saber que é falsa é detenção de seis meses a dois anos e multa.
Mandar um comprovante de Pix falso é crime?
Usado para fazer alguém entregar mercadoria ou dinheiro, pode ser estelionato pelo art. 171, reclusão de um a cinco anos e multa, possivelmente com o parágrafo da fraude eletrônica, de quatro a oito anos, e falsificação de documento particular pelo art. 298, de um a cinco anos e multa. Quem decide qual se aplica é a Justiça. Para o lado de quem recebe, veja como identificar um comprovante de Pix falso.
O Banco Central publicou uma regra sobre dinheiro cenográfico?
Achamos a política de reprodução numa cartilha de treinamento, com os tamanhos de 125% e 75% e o dever de submeter a publicidade. Não achamos uma resolução formal sobre o assunto.
O que é reclusão?
É o mais pesado dos dois regimes de prisão do Código Penal; detenção é o mais leve.

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