Dinheiro cenográfico é legal no Brasil? Art. 289 e regra do BC
Atualizado em · Por Larpea
No Brasil, o dinheiro cenográfico passa pela Lei 4.511/1964, art. 13, que proíbe impressos parecidos com cédulas, e pela política do Banco Central: reprodução com pelo menos 125% ou no máximo 75% do tamanho, e publicidade submetida antes. Falsificar moeda custa de três a doze anos pelo art. 289 do Código Penal. Isto não é aconselhamento jurídico.
Esta página foi escrita a partir dos textos brasileiros, não traduzida. Para o contexto de quem larpa, comece pelo guia O que é larp?.
Dinheiro cenográfico é legal no Brasil?
O Brasil responde por duas regras mais antigas e por uma política do Banco Central, não por um texto único sobre dinheiro de cena. Esta é a página brasileira de is larping illegal? (em inglês).
A Larpea faz apps de larp. Temos interesse no lado honesto desta linha e dizemos: nossos apps fazem mockups rotulados, e nossos termos proíbem usar qualquer resultado como prova. Esta página descreve leis; não ensina a contornar nenhuma.
Os textos brasileiros
O Código Penal e as duas leis antigas foram lidos no site de legislação da Presidência da República (planalto.gov.br). O item do Banco Central não é lei, e sim a sua política de reprodução, encontrada numa cartilha de treinamento sobre a segunda família de cédulas do Real; na nossa leitura ela não tem data. Confirme a política vigente com o Banco antes de uma gravação.
Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico. Lei não revisada por um advogado.
Lei verificada em .
| Texto | Artigo | O que cobre | Máximo citado pelo texto | Lido em |
|---|---|---|---|---|
| Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) | art. 289 | Moeda falsa: falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. A mesma pena vale para quem importa, adquire, vende, guarda ou coloca em circulação moeda falsa. | Reclusão de 3 a 12 anos e multa | |
| Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) | art. 171 e § 2º-A | Estelionato: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro por artifício, ardil ou outro meio fraudulento. O § 2º-A, incluído em 2021 e reescrito pela Lei 15.397 de 2026, agrava a pena quando a fraude usa informações dadas pela vítima ou por terceiro induzido em erro por redes sociais, contato telefônico, e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicativo de internet, ou meio análogo. | Reclusão de 1 a 5 anos e multa; de 4 a 8 anos e multa na fraude eletrônica (§ 2º-A) | |
| Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) | art. 298 | Falsificação de documento particular: falsificar, no todo ou em parte, documento particular, ou alterar documento particular verdadeiro. | Reclusão de 1 a 5 anos e multa | |
| Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) | art. 299 | Falsidade ideológica: omitir declaração que devia constar de documento público ou particular, ou nele inserir declaração falsa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. | Reclusão de 1 a 5 anos e multa, se o documento é público; de 1 a 3 anos e multa, se é particular | |
| Lei 4.511, de 1º de dezembro de 1964 | art. 13 | Proíbe o uso, para qualquer fim, de cheques, vales, bilhetes, títulos, brindes ou quaisquer outros impressos, particulares ou públicos, que de algum modo se assemelhem ao papel-moeda ou à moeda. A infração por particular é punida com multa fixada pelo ministro da Fazenda. Não conferimos alterações posteriores a esse texto de 1964. | Multa, em cruzeiros de 1964 (moeda extinta), além de outras sanções previstas em lei | |
| Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) | art. 44 | Usar, como propaganda, impresso ou objeto que uma pessoa inexperiente ou simples possa confundir com moeda. | Multa, escrita em réis de 1941 (moeda extinta) | |
| Banco Central do Brasil, política de reprodução das cédulas do Real | Cartilha da segunda família do Real, seção 4 | Para evitar confusão com cédulas verdadeiras, a reprodução de uma ou das duas faces deve ter comprimento e largura de pelo menos 125% ou no máximo 75% do original. O material publicitário ou promocional que use reproduções deve ser submetido antes ao Banco Central. É a política publicada pelo regulador numa cartilha de treinamento, não uma lei. | Não consta do texto |
O que o Banco Central pede
A seção da cartilha sobre a política de reprodução das cédulas do Real começa pela base legal: o art. 13 da Lei 4.511 proíbe, para qualquer fim, imagens impressas que se assemelhem ao dinheiro brasileiro e diz que material desse tipo deve ser submetido antes ao Banco Central. Depois reconhece que muitas vezes há interesse legítimo em reproduzir as cédulas, em publicidade, jornalismo, educação ou numismática, e diz que o Banco costuma conceder o direito quando entende que não há risco de o público confundir a imagem com uma cédula verdadeira e que o uso não prejudica a imagem do dinheiro como símbolo nacional.
Para evitar a confusão com as notas verdadeiras, o Banco fixa uma única regra de tamanho: a reprodução de uma ou das duas faces deve ter comprimento e largura de pelo menos 125% ou no máximo 75% do original. Mesmo assim, o material publicitário ou promocional que use reproduções deve ser submetido antes ao departamento do Banco responsável pelo meio circulante, para evitar depois a apreensão de material impresso e de chapas, entre outras sanções. O pedido é descrito como um resumo curto do uso, um layout ou PDF, uma descrição de como o material será exibido e a data prevista.
A mesma cartilha reproduz uma comunicação de 1979 do Banco que cita as duas regras, porque agências usavam dinheiro como tema sem segui-las. Por isso o art. 44 da Lei das Contravenções Penais aparece ao lado do art. 13: o primeiro trata de propaganda, o segundo de qualquer uso.
O que dá para fazer num vídeo
Num vídeo de larp, a pergunta quase nunca é a gráfica; é o que a imagem diz e quem confia nela. Os seis casos abaixo são brasileiros. Eles não são um roteiro para escapar de nenhuma regra, e sim a leitura que fazemos dos textos citados.
| O que você faz | Nossa leitura | Por quê, com o texto |
|---|---|---|
| Filmar a reprodução de uma cédula do Real com 130% do comprimento e da largura, uma face | Dentro da política de tamanho do Banco Central | Pelo menos 125%, como diz a cartilha (Banco Central do Brasil). A cartilha diz que material publicitário ou promocional ainda deve ser submetido antes ao Banco, e o art. 13 da Lei 4.511 continua sendo a base legal. |
| Imprimir notas parecidas com as verdadeiras, em tamanho real, como lembrancinha de festa | Problema com o art. 13 | O art. 13 da Lei 4.511 proíbe, para qualquer fim, impressos que de algum modo se assemelhem a papel-moeda (Lei 4.511/1964). O texto não abre exceção expressa para festa ou brinquedo na redação que lemos. |
| Usar numa propaganda um impresso ou objeto que uma pessoa inexperiente possa confundir com dinheiro | Contravenção penal | Decreto-Lei 3.688/1941, art. 44, punida com multa. |
| Colocar em circulação, sabendo, uma nota falsa | Moeda falsa | A mesma pena de quem a fabrica: reclusão de 3 a 12 anos e multa (art. 289, § 1º). |
| Receber de boa-fé uma nota falsa, descobrir que é falsa e gastá-la mesmo assim | Crime menor | Detenção de seis meses a dois anos e multa (art. 289, § 2º). |
| Mandar um comprovante de pagamento inventado para o vendedor despachar | Estelionato | Obter vantagem ilícita mantendo alguém em erro por artifício: art. 171. Se o parágrafo da fraude eletrônica se aplica depende de como foi feito, e quem decide é a Justiça. |
Código Penal: quatro artigos
O art. 289 é o da moeda falsa: falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, com reclusão de três a doze anos e multa. O § 1º dá a mesma pena a quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa, e o § 2º é o crime menor de quem recebeu de boa-fé e a gasta depois de saber que é falsa. Reclusão é o regime de prisão mais pesado, detenção o mais leve.
O art. 171 é o estelionato, e é o artigo por trás da maior parte dos casos sobre provas falsas: obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro por artifício, ardil ou outro meio fraudulento, com reclusão de um a cinco anos e multa no texto compilado que lemos. A Lei 14.155 de 2021 criou o parágrafo da fraude eletrônica, e a Lei 15.397 de 2026 o reescreveu: de quatro a oito anos quando a fraude usa informações dadas pela vítima ou por terceiro induzido em erro por redes sociais, contatos telefônicos, e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicativo de internet, ou meio análogo. Os arts. 298 e 299 tratam de falsificar documento particular e de inserir declaração falsa em documento, com penas de um a cinco anos (de um a três na falsidade ideológica de documento particular).
Como um artigo se aplica a uma tela de banco é questão para a Justiça brasileira. O mesmo raciocínio em oito jurisdições está em how to spot a fake bank statement (em inglês); a versão da Índia para o crime de imitar notas está na página da Índia (em inglês).
O Brasil ao lado de outros reguladores
A linha brasileira é uma política; as outras duas são uma decisão e uma lei.
| País | Cópia impressa ou física | Faces | Na tela | Bom saber | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|---|
| BrasilBanco Central do Brasil | Pelo menos 125% ou no máximo 75% do comprimento e da largura | Uma ou as duas faces | Não consta da cartilha que lemos | Usos publicitários devem ser submetidos antes ao Banco Central; é uma cartilha de política, não uma lei | Lei 4.511, de 1º de dezembro de 1964, Banco Central do Brasil, política de reprodução das cédulas do Real |
| Área do euroBanco Central Europeu | Uma face: pelo menos 125% ou no máximo 75% do comprimento e da largura | As duas faces: pelo menos 200% ou no máximo 50% | SPECIMEN na diagonal, 72 dpi ou menos em tamanho real | Também é lícito: parte de uma face com menos de um terço dela, um elemento do desenho isolado, ou material claramente diferente de papel; as demais cópias exigem isenção a pedido | Decisão BCE/2013/10, alterada pela Decisão (UE) 2020/2090 (em inglês) |
| AustráliaReserve Bank da Austrália | Menos de três quartos ou mais de 1,5 vez o comprimento e a largura | Só uma face | Menos de três quartos a 100% e 72 dpi ou menos | Imagens de cédulas verdadeiras fora das condições 1 e 2 não podem permitir cópias enganosas; as condições do RBA não falam de adereços | Crimes (Currency) Act 1981 (em inglês), Reserve Bank of Australia, reproducing banknotes (em inglês) |
Seis reguladores numa tabela só estão em prop money for videos (em inglês).
Onde os apps entram
O Revolarp (em inglês) faz telas de saldo rotuladas para esquetes e o My Larp Cards (em inglês) faz telas de cartão rotuladas. Nenhum dos dois imprime uma cédula, então o art. 13 não está em jogo para eles. O risco brasileiro é o que todo país compartilha: uma tela mostrada a quem confia nela. Para a conferência do outro lado, veja comprovante Pix falso: como identificar, e, para o lado de fazer, bank app and card wallet mockups (em inglês). E para a legenda do vídeo, as legendas de ostentação trazem uma etiqueta honesta (adereço, cenário, imagem de IA) para cada frase.